Conselheiros aprovaram ainda o ato conjunto sobre a inscrição no CNPJ do produtor rural pessoa física e do transportador autônomo de cargas, a minuta de fluxos e atos normativos e o plano de contratação do Comitê, durante o encontro em Santa Catarina
Instrumento previsto na Constituição e na Lei Complementar nº 214/2025 assegura os recursos para a estruturação do Comitê, que serão ressarcidos à União com receitas do próprio Imposto Sobre Bens e Serviços
Alíquotas serão uniformes em todo o país e fixadas por unidade de medida; valor para CBS inicia a partir de 2027 e para o IBS, a partir de 2029. Confira a publicação da Receita Federal e do Comitê Gestor
Pacote aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026 traz o Manual de Orientação do Usuário (MOD) e atualiza as especificações operacionais da obrigação acessória. Veja principais destaques e inovações técnicas
Acesse leis, resoluções e normativas relacionadas ao Comitê Gestor do IBS de forma simples e organizada.
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