Instrumento previsto na Constituição e na Lei Complementar nº 214/2025 assegura os recursos para a estruturação do Comitê, que serão ressarcidos à União com receitas do próprio IBS
Alíquotas serão uniformes em todo o país e fixadas por unidade de medida; valor para CBS inicia a partir de 2027 e para o IBS, a partir de 2029. Confira a publicação da Receita Federal e do Comitê Gestor
Pacote aprovado pelo Ato Técnico Conjunto nº 6/2026 traz o Manual de Orientação do Usuário (MOD) e atualiza as especificações operacionais da obrigação acessória. Veja principais destaques e inovações técnicas
A partir da Reforma Tributária, empresas do Simples Nacional poderão optar por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, em vez de recolher esses tributos dentro do DAS. Veja datas e outros detalhes
Acesse leis, resoluções e normativas relacionadas ao Comitê Gestor do IBS de forma simples e organizada.
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